Palmela Desporto, Empresa Local de Promoção do Desporto, Saúde e Qualidade de Vida, E. M. Unipessoal, Lda.(pdf)

Artigo 1.º
(Denominação e natureza)

1. A Palmela Desporto, Empresa Local de Promoção do Desporto, Saúde e Qualidade de Vida, E. M. Unipessoal, Lda., adiante também designada abreviadamente por Palmela Desporto e por Empresa, é uma pessoa coletiva de direito privado, de natureza municipal e de responsabilidade limitada.

2. A Palmela Desporto rege-se pela Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, pela lei comercial, pelos presentes estatutos e, subsidiariamente, pelo regime do setor empresarial do Estado, sem prejuízo das normas imperativas neste previstas.

3. A capacidade jurídica da Palmela Desporto compreende o universo dos direitos e obrigações necessários e adequados à prossecução do seu objeto.

Artigo 4.º
(Objeto)

1. A Palmela Desporto tem como objeto a promoção do desenvolvimento desportivo e da saúde e qualidade de vida da população e a gestão, administração e conservação dos equipamentos desportivos sob a tutela do Município de Palmela, pela via do direito de propriedade ou por qualquer outro direito.

2. O objeto enunciado no número anterior compreende ainda a construção, ampliação e a remodelação, neste caso quando suscetível de alterar o fim, de instalações e equipamentos, desde que tal seja aprovado pela Assembleia Geral.

3. As obras a realizar em equipamentos sob a tutela do Município cuja natureza não se enquadre no número anterior e que não sejam de mera conservação ou manutenção dependem de aprovação do Município, a prestar enquanto proprietário ou possuidor dos equipamentos.

4. Complementarmente, a Palmela Desporto pode desenvolver quaisquer outras atividades relacionadas com o seu objeto social, desde que não sejam proibidas por lei.

Artigo 5.º
(Atribuições)

Na prossecução do seu objeto e, designadamente, no que respeita à administração dos equipamentos sob a sua responsabilidade, a Palmela Desporto deve atribuir especial relevância aos seguintes princípios e orientações:

a) À promoção da utilização e à gestão integrada e participada dos equipamentos cuja administração lhe tenha sido atribuída pelo Município de Palmela;

b) À gestão dos equipamentos segundo os melhores princípios e práticas de utilização, conservação e manutenção do edificado, de limpeza, higiene e segurança;

c) À manutenção de padrões elevados de gestão desportiva, económico-financeira e técnico-administrativa;

d) A maximizar a obtenção de proveitos provenientes da sua atividade, através da cobrança de ingressos, tarifas, taxas, rendas ou outros proveitos de semelhante natureza, nos termos e condições definidos pelo Município de Palmela.

Agenda

12 Dez. 2017 - 18:45
Festival de demonstração da escola de natação
Piscina Municipal de Palmela

14 Dez. 2017 - 18:45
Festival de demonstração da escola de natação
Piscina de Pinhal Novo

16 Dez. 2017 - 15:00
CB Palmela x Scalipus (Sub 14 Masculinos)
Pavilhão Desportivo de Pinhal Novo
15h00 às 16h30


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